3 Contratos que qualquer empreendedor precisa, e por vezes não sabe

aspectos-juridicosDe entre as muitas questões que um empreendedor coloca numa das suas primeiras consultas jurídicas, a mais frequente é: “Que tipo de contratos é que eu preciso para evitar que isto dê bronca?” Como advogado e respeitando a praxe, a minha resposta inicial, é sempre a mesma: “Isso depende…” Mas a resposta a esta inevitável questão, dependendo da análise do plano de negócios, normalmente vai no sentido de ser muito aconselhável a celebração de 3 tipos de contratos:

1.     Contratos de Trabalho ou Contratos de Prestação de Serviços

Mesmo que, numa fase inicial, não espere contratar trabalhadores, ainda assim é bastante aconselhável começar logo por salvaguardar o serviço que lhe vai ser prestado e como lhe vai ser prestado. Lembre-se que, muito provavelmente, vai contratar pessoas para construírem o seu site, para fazerem a gestão da rede ou para realizar a contabilidade da empresa. Antes de contratar, mesmo que estas pessoas não sejam empregados da sua empresa, lembre-se que eles vão prestar serviços em áreas que podem (e certamente terão) um papel-chave no funcionamento da empresa.

Não é a primeira vez (e provavelmente não será a última) que alguém entra no escritório a queixar-se que determinado trabalho não foi realizado de acordo com o estabelecido, segundo os padrões acordados ou, pior ainda, receberam adiantamentos pelo trabalho e nunca o fizeram. Sem um contrato com estas pessoas, poder-se-á ganhar um processo em Tribunal mas não sem gastar uma soma considerável de dinheiro e de tempo.

É por esse motivo que aconselho com veemência que um empreendedor tenha sempre um contrato escrito com as pessoas que contrata, de modo a, antes de “ir a jogo”, as regras estarem claramente definidas.

Quanto aos trabalhadores que vier a contratar, é importante que o seu contrato de trabalho seja adaptado. Muitos empreendedores não imaginam a quantidade de problemas que advém de celebrar um contrato com uma minuta que encontram na internet. Lembre-se que, além de ser muito importante que um contrato de trabalho tenha cláusulas (legais) de confidencialidade, direitos de autor e utilização de ferramentas de trabalho, é imprescindível que esses contratos estejam de acordo com a Lei (que muda constantemente) e com os instrumentos de regulamentação coletiva que se podem aplicar ao caso.

2.     Contrato de Sociedade e Acordo Parassocial

Quando um empreendedor inicia um negócio, normalmente, para o efeito, cria uma empresa (que eu aconselho verdadeiramente como a melhor forma de organização). Neste momento, não importa se é uma sociedade por quotas ou uma sociedade anónima.

Se vai estar num negócio com outra(s) pessoa(s), então, deve proteger-se. Quer o contrato de sociedade quer o acordo parassocial têm por objetivo fixar todos os pontos fulcrais das relações entre as pessoas que estão no projeto.

Há uns anos atrás comentei com um amigo que era importante, uma vez que ia avançar com a criação de uma sociedade anónima, que fosse estabelecido entre todos os acionistas um Acordo Parassocial, pois na altura todos reconheciam o meu amigo como o grande mentor do projeto e da ideia de negócio. Esse meu amigo observou-me que não queria gastar dinheiro num Acordo Parassocial, uma vez que todos se entendiam “às mil maravilhas”. Escusado será dizer que, os restantes acionistas foram na mesma cantiga… Uns anos mais tarde, além de ter perdido a ação judicial em primeira instância, confessou-me que já despendeu mais de vinte mil euros com o processo.

Por isso, lembre-se que mais vale ter atenção em fazer as coisas bem e certas logo de início, para não ter de enfrentar consequências onerosas e que o vão desgastar de sobremaneira.

3.     Contratos de Fornecimento

Sempre dei muita importância aos contratos que definem a relação com os clientes. Creio até que, nos negócio de base produtiva, estes contratos são essenciais e fundamentais para prosseguir três objetivos: 1. Estabelecer todas as regras quanto aos procedimentos pelo fornecimento (garantia, devolução, formas de contacto, etc); 2. Criar uma relação de confiança entre as partes contratantes; 3. Estabelecer formas de garantir o pagamento.

Todavia, estes contratos tanto se aplicam a empresas que produzem bens e serviços como, por exemplo, na crescente área do e-commerce, onde estes parâmetros contratuais estão normalmente definidos nos termos do serviço e nas políticas de privacidade.

Estes contratos, todavia, ainda pouco vulgares (quem diria!) no trânsito comercial das PME’s, são fundamentais para se evitarem situações complicadas de quebra de tesouraria e incobrabilidade.

Estes contratos que abordei são, normalmente, um bom começo para qualquer empreendedor e para a proteção do negócio. Assegure a parte legal do seu empreendimento desde o início, não arriscando riscos legais futuros.



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